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  Lei Ordinária 494/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ALÍNEA C DO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 286/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2005

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Lei Ordinária286/2000 06/07/2000ALTERAalínea C do inciso II do artigo 6º 

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