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  Lei Complementar 07/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA E FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERANDO A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 80, 93 E 94, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2002 - CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2002 01/01/2002ALTERAArt. 80; Art. 93; Art. 94

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2006 01/01/2006MENCIONAArt. 1º

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