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  Lei Ordinária 404/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INVESTIMENTOS NO PLANO PLURIANUAL (LEI Nº 300/01), DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI Nº 373/03), ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária386/2003 15/12/2003MENCIONAcorrente exercício
Lei Ordinária373/2003 21/08/2003INCLUIitem a Secretaria de Ação Social
Lei Ordinária300/2001 20/03/2001INCLUIitem a Secretaria de Ação Social

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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