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  Lei Ordinária 372/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: MUDA REFERÊNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária364/2003 10/03/2003ALTERAreferência dos Cargos de Assistentes Judiciários para CC-1
Lei Ordinária240/1999 21/06/1999ALTERAreferência dos Cargos de Assistentes Judiciários para CC-1
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997ALTERAreferência dos Cargos de Assistentes Judiciários para CC-1, anexo I

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