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  Lei Ordinária 373/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária386/2003 15/12/2003MENCIONAexercício financeiro de 2004; orçamento de 2004
Lei Ordinária357/2002 05/12/2002MENCIONAexercício financeiro de 2003
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONAart. 98, parágrafo 3º 

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária404/2004 18/05/2004INCLUIitem a Secretaria de Ação Social
Lei Ordinária400/2004 04/05/2004INCLUIitem a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Anexo I

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