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  Lei Ordinária 338/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, BLOCO DE NOTAS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2002

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Agricultura

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Não possui

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Lei Ordinária884/2013 08/08/2013ALTERAParágrafo único do Art. 1º

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