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  Lei Ordinária 884/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 338/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2013

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Lei Ordinária338/2002 03/06/2002ALTERAParágrafo único do Art. 1º

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