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  Lei Complementar 05/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária80/1995 01/01/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2007 01/01/2007ALTERAArt. 79
Lei Complementar09/2007 01/01/2007INCLUIParágrafo Único ao Art. 79
Lei Ordinária496/2005 28/12/2005MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Complementar42/2022 31/05/2022MENCIONAArt. 203
Lei Complementar36/2021 30/03/2021INCLUIArt. 99-A e Parágrafo único;
Lei Complementar29/2018 18/10/2018MENCIONAArt. 203
Lei Complementar27/2018 17/08/2018MENCIONAart.203
Lei Complementar24/2016 01/01/2016INCLUIParágrafo 4º, ao Art. 75
Lei Complementar22/2014 12/08/2014ALTERAArt. 130; Art. 81
Lei Complementar21/2014 01/01/2014INCLUIArt. 76-B
Lei Complementar19/2014 05/05/2014ALTERAParágrafo Único, do Art. 74
Lei Complementar19/2014 05/05/2014INCLUIArt. 75-A
Lei Ordinária1.390/2022 01/06/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.216/2019 08/07/2019MENCIONAinciso II, do art.97
Lei Ordinária1.216/2019 08/07/2019MENCIONA
Lei Complementar12/2011 01/01/2011ALTERAParágrafo 1º, do Art.70
Lei Complementar10/2009 04/03/2009ALTERAParágrafo 1º, do Art.70

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