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  Lei Ordinária 1.390/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a forma de contratação para preenchimento das vagas de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate á Endemias (ACE), e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 44/2022
Nº do Processo:   50
Ano do Processo:   2022

Autoria

Poder Executivo

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Lei Ordinária1.020/2015 05/11/2015MENCIONA
Lei Complementar05/2001 01/01/2001MENCIONA

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