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  Lei Complementar 04/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 63 E I E II, PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 129, DA LEI Nº 043/93 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2001

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Lei Ordinária43/1993 01/01/1993ALTERAIncisos I e II do Art. 63; Incisos I e II, Parágrafo 1º, do Art. 129

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