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  Lei Ordinária 316/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DA “CASA LAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2001

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Lei Ordinária787/2011 01/01/2011REVOGA TOTALMENTE

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