Ementa: ACRESCENTA OS ARTIGOS 3º E 4º À LEI Nº 301/2001, DE 21 DE MARÇO DE 2001 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE FUNCIONAMENTO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL COM A ESCELSA, PARA PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DENOMINADO LUZ NO CAMPO.