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  Lei Ordinária 296/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária120/1996 01/08/1996REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária789/2011 30/12/2011REVOGA TOTALMENTE

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