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  Lei Ordinária 789/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE - E REVOGA A LEI Nº 296, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2011

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Lei Ordinária296/2000 20/12/2000REVOGA TOTALMENTE
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