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  Lei Ordinária 253/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE (SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA, CONTROLE DE ZOONOSES E DA SAÚDE DO TRABALHADOR) DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/1999

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Lei Ordinária221/1998 01/10/1998MENCIONACódigo Municipal de Saúde
Lei Ordinária221/1998 01/10/1998MENCIONAart. 225; capítulo XXVII

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