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  Lei Ordinária 260/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 225/98 E LEIS NºS. 246/99, 249/99, 254 E 257/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1999

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Lei Ordinária254/1999 01/10/1999MENCIONA
Lei Ordinária249/1999 06/09/1999MENCIONA
Lei Ordinária246/1999 04/08/1999MENCIONA
Lei Ordinária225/1998 15/12/1998MENCIONAArt. 4º

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