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  Lei Ordinária 249/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO), ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 225/98 E LEI Nº 246/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária246/1999 04/08/1999MENCIONA
Lei Ordinária225/1998 15/12/1998MENCIONAArt. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária260/1999 16/11/1999MENCIONA
Lei Ordinária257/1999 03/11/1999MENCIONA
Lei Ordinária254/1999 01/10/1999MENCIONA

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