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  Lei Ordinária 247/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/1999

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Lei Ordinária242/1999 02/07/1999ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária225/1998 15/12/1998MENCIONA

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