Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO PARA CARGO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária230/1999 05/04/1999ALTERAArt.1º e parágrafos

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