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  Lei Ordinária 230/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: MUDA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 1º E § 1º, ACRESCENTA § À LEI 226/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1999

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Lei Ordinária226/1999 18/02/1999ALTERAArt.1º e parágrafos

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