Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 019/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária223/1998 16/11/1998INCLUIParágrafo único ao Art. 8º
Lei Ordinária222/1998 15/10/1998ALTERAArt. 7º

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