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  Lei Ordinária 210/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESPROPRIAÇÃO, LOTES DE TERRENO URBANO QUE SE DESTINARÁ À ABERTURA DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1998

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