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  Lei Ordinária 205/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE EXAMES DE ENDOSCOPIA E ULTRASSONOGRAFIA ÀS PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1998

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Lei Ordinária95/1995 01/01/1995REVOGA TOTALMENTE

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