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  Emendas à Lei Orgânica 01/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO - ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 35 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1997

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