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  Lei Ordinária 198/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO), ALÉM DO PREVISTO NA LEI Nº 127/96.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1997

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Lei Ordinária127/1996 18/11/1996MENCIONA

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