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  Lei Ordinária 178/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, EXERCÍCIOS DE 1.996 E 1.997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/1997

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