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  Lei Ordinária 140/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária843/2012 12/11/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária370/2003 12/05/2003ALTERAart. 4º
Lei Ordinária185/1997 17/11/1997ALTERAArt. 4º

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