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  Lei Complementar 01/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O INCISO VIII, DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1996

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Lei Orgânica01/1993 10/07/1993REGULAMENTAArt. 9º

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