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  Lei Ordinária 119/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO-MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária995/2015 20/02/2015ALTERAArtigos 1º ao 12
Lei Ordinária898/2013 19/09/2013MENCIONA
Lei Ordinária681/2010 10/02/2010MENCIONAComposição do Conselho municipal de Assistência Social
Lei Ordinária251/1999 01/10/1999ALTERAincisos VII e IX, do artigo 2º; as alíneas “c” e “d”, do inciso I e “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso II e parágrafo 2º, do artigo 3º; artigos 15 e 16; inciso I, do artigo 17

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