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  Lei Ordinária 86/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1995

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Lei Ordinária03/1993 01/01/1993MENCIONA

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