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  Lei Ordinária 09/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AJUDA À POLÍCIA MILITAR DE VILA PAVÃO – ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1993

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Lei Ordinária24/1993 01/01/1993ALTERAPrazo de doação - Art. 2º

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