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  Lei Ordinária 07/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária97/1995 01/01/1995ALTERANível dos cargos de Assistente Social, Farmacêutico e Técnico em Contabilidade
Lei Ordinária91/1995 01/01/1995INCLUICargos ao Anexo I
Lei Ordinária87/1995 01/01/1995MENCIONAArt. 9º - Valor da UPV
Lei Ordinária84/1995 01/01/1995EXCLUIDescrição experiências do Anexo III
Lei Ordinária84/1995 01/01/1995MENCIONAArt. 2º
Lei Ordinária82/1995 01/01/1995INCLUICargos ao Anexo I
Lei Ordinária69/1994 01/01/1994MENCIONAArt. 9º - Valor da UPV
Lei Ordinária180/1997 23/10/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária15/1993 01/01/1993ALTERAArt. 9º - Valor da UPV
Lei Ordinária133/1997 17/03/1997INCLUIAnexo I, Cargo de Atendente com 5 vagas
Lei Ordinária133/1997 17/03/1997MENCIONAParágrafo único do Art. 5º

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