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  Lei Ordinária 43/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1993

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Lei Ordinária67/1994 01/01/1994MENCIONAAnexo V
Lei Complementar06/2002 01/01/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar04/2001 01/01/2001ALTERAIncisos I e II do Art. 63; Incisos I e II, Parágrafo 1º, do Art. 129

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