PROCESSO - 11/2024
Projeto de Lei Legislativo - 2/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 19/01/2024
    • 1.2 - Proposição Inicial 19/01/2024
    • 1.3 - ANEXO DO PROJETO 19/01/2024
  • 2 - Protocolar Proposição
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 19/01/2024
  • 3 - Para Providência
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 19/01/2024
  • 4 - Para Ordem do Dia sem Parecer
    • 4.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2024
  • 5 - Para Encaminhar Autógrafo
    • 5.1 - Despacho Eletrônico 22/02/2024
    • 5.2 - Ofícios - Encaminhamento de lei 22/02/2024
  • 6 - Aguardando a Sanção
    • 6.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei Legislativo - 2/2024 19/01/2024
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Capa 19/01/2024
      • 1.2 - Proposição Inicial 19/01/2024
      • 1.3 - ANEXO DO PROJETO 19/01/2024
    • 2 - Protocolar Proposição
      • 2.1 - Despacho Eletrônico 19/01/2024
    • 3 - Para Providência
      • 3.1 - Despacho Eletrônico 19/01/2024
    • 4 - Para Ordem do Dia sem Parecer
      • 4.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2024
    • 5 - Para Encaminhar Autógrafo
      • 5.1 - Despacho Eletrônico 22/02/2024
      • 5.2 - Ofícios - Encaminhamento de lei 22/02/2024
    • 6 - Aguardando a Sanção
      • 6.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2024

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    Projeto de Lei Legislativo - 2/2024

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