PROCESSO - 29/2021
Projeto de Lei Executivo - 23/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 29/04/2021
    • 1.2 - Proposição Inicial 29/04/2021
    • 1.3 - anexo do projeto 29/04/2021
  • 2 - Protocolar Proposição
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2021
  • 3 - Para Providência
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2021
  • 4 - Para Parecer Jurídico
    • 4.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2021
    • 4.2 - Parecer Opinamento - 33 30/04/2021
  • 5 - Para Incluir na Ordem do Dia
    • 5.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2021
  • 6 - Para Discussão e Votação
    • 6.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2021
    • 6.2 - Ofícios - Pedido de arquivamento 14/05/2021

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei Executivo - 23/2021 29/04/2021
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Capa 29/04/2021
      • 1.2 - Proposição Inicial 29/04/2021
      • 1.3 - anexo do projeto 29/04/2021
    • 2 - Protocolar Proposição
      • 2.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2021
    • 3 - Para Providência
      • 3.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2021
    • 4 - Para Parecer Jurídico
      • 4.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2021
      • 4.2 - Parecer Opinamento - 33 30/04/2021
    • 5 - Para Incluir na Ordem do Dia
      • 5.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2021
    • 6 - Para Discussão e Votação
      • 6.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2021
      • 6.2 - Ofícios - Pedido de arquivamento 14/05/2021

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