PROCESSO - 6/2026
Projeto de Lei Executivo - 3/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Executivo - 3/2026 16/01/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/01/2026
- 3 - Para Providência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/01/2026
- 4 - Para Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/01/2026
- 5 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 21/01/2026

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