PROCESSO - 212/2026
Projeto de Resolução - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Resolução - 4/2026 03/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/07/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2026
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2026
- 4 - Para Leitura no Expediente e Votação
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
- 5 - Para Promulgação
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
- 6 - Para Publicação
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/07/2026

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