PROCESSO - 19/2026
Projeto de Lei Legislativo - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Legislativo - 1/2026 10/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026
- 3 - Para Providência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026
- 4 - Para Ordem do Dia sem Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 5 - Para Encaminhar Autógrafo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 6 - Aguardando a Sanção
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026

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