PROCESSO - 23/2026
Projeto de Lei Executivo - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Executivo - 5/2026 13/02/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026
- 3 - Para Providência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026
- 4 - Para Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2026
- 5 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2026
- 6 - Para Discussão e Votação
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 7 - Para Encaminhar Autógrafo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 8 - Aguardando a Sanção
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026

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