PROCESSO - 92/2026
Projeto de Lei Executivo - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Executivo - 16/2026 15/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2026
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2026
- 4 - Para Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2026
- 5 - Para Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2026
- 6 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2026
- 7 - Para Discussão e Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
- 8 - Para Encaminhar Autógrafo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
- 9 - Aguardando a Sanção
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 13/07/2026

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