PROCESSO - 37/2026
Moção - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 1/2026 13/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2026
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2026
- 4 - Para Leitura no Expediente e Votação
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026
- 5 - Para Encaminhar Ofício ao Destinatário
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2026

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Moção - 1/2026