O PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais; Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado
na Câmara Municipal de Vila Pavão - ES, o Cargo Comissionado de CHEFE DE
GABINETE do Presidente da Câmara.
Art. 2º O Cargo
criado no Artigo 1º, terá remuneração de R$ 335,00 (Trezentos e trinta e cinco
reais), sendo reajustado na mesma época de reajuste dos funcionários públicos
municipais, observados os mesmos índices, e será provido livremente pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
03 de julho do corrente ano, revogados as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.