LEI Nº 900, DE 16 DE SETEMBRO de 2013

Altera a Lei Municipal nº 574/2007 para reduzir o valor das diárias dos Secretários Municipais e Procurador Jurídico e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 574/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º

(...)

I - 3,5% (três vírgula cinco por cento) do seu vencimento quando o deslocamento se der no Estado;

II - 7% (sete por cento) do seu vencimento quando o deslocamento se der fora do Estado.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, Plenário Dr. Sérgio Krüger, 16 de Setembro de 2013.

ARNALDO GRÜNIVALD

Presidente CMVP/ES

GILSON ALBERTI

Vice-Presidente

JUVENAL MÉDICE FERREIRA

Primeiro Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.