LEI Nº 829, 23 DE JULHO DE 2012

Revoga a Lei nº 704/2010, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 704/2010, que autoriza o Poder Executivo a doar terreno urbano pertencente ao município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, Plenário Dr. Sérgio Krüger, 23 de julho de 2012.

ARNALDO GRÜNIVALD

Presidente CMVP/ES

IZAIAS TRESSMANN

Vice-Presidente

MARCELINO GABRET OHNEZORG

Primeiro Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.