LEI Nº 675, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009

Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 662/2009, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei nº 662/2009, que dispõe sobre recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências, até 30 de dezembro de 2009.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, Plenário Dr. Sérgio Krüger, 16 de novembro de 2009.

DENILTO KRUGER

Presidente CMVP/ES

ARNALDO GRÜNIVALD

Vice-Presidente CMVP/ES

ELPÍDIO MOREIRA

1º Secretário CMVP/ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.