O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 180.241,58 (cento e oitenta mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), para drenagem, terraplanagem, pavimentação, passarela, sinalização, assentamento de meio-fio e calçada, na Rua Projetada, Bairro Centro, Município de Vila Pavão, com a seguinte classificação:
060060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
015- Urbanismo
451 - Infra Estrutura Urbana
0011 - Administração e coordenação da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
1.222 - Pavimentação da Rua Projetada, Bairro Centro, Vila Pavão.
44905100000 - Obras e Instalações R$ 180.241,58
Fonte de Recurso
10010000000 - Recursos Ordinários... R$ 180,24
19900000002 - Convênio da União - Contra Partida Convênio R$ 180.061,34
Art. 2° Os recursos para a abertura do referido crédito especial, advirão das seguintes fontes:
a) Ministério do Desenvolvimento Regional - Convênio nº 885323/2019... R$ 180.061,34
b) 060060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
04 - Administração
122 - Administração Geral
0005 - Apoio Administrativo
2.018 - Manutenção de atividades da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
33903900000 - Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica... R$ 180,24
Fonte de Recurso
10010000000 - Recursos Ordinários.
Art. 3° Fica o Poder executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.