O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), para formalização de termo de colaboração com organização de Sociedade Civil – OSC, classificam-se da seguinte maneira:
090090 – Secretaria Municipal de Assistência Social
090 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0137 – Proteção Social Especial
2.239 – Repasse financeiro para Organização de Sociedade Civil – OSC.
33504300000 – Subvenções Sociais
33903900000 – Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica
Fonte de recurso
10010000 – Recursos Ordinários _____________________________ R$ 25.118,38
13110000 – Transferência recursos do FNAS ____________________ R$ 9.561,37
13990090 – Outros recursos vinculados a Assistência Social _______ R$ 17.820,25
Art. 2° Os recursos para abertura do referido crédito especial, advirão do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
090090 – Secretaria Municipal de Assistência Social
090 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0159 – Gestão da Assistência Social
2.211 – Termo de Parceria com Organização da Sociedade Civil.
33504300000 – Subvenções Sociais __________________________ R$ 15.000,00
Fonte de Recurso –
10010000 – Recursos Ordinários _____________________________ R$ 3.750,00
13110000 – Transferência recursos do FNAS ___________________ R$ 3.750,00
13900010 – Outros recursos vinculados a Assistência Social________ R$ 3.750,00
13900090 – Outros recursos vinculados a Assistência Social ________ R$ 3.750,00
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ______ R$ 15.000,00
Fonte de Recurso –
10010000 – Recursos Ordinários ______________________________ R$ 3.750,00
13110000 – Transferência recursos do FNAS ____________________ R$ 3.750,00
13900010 – Outros recursos vinculados a Assistência Social ________ R$ 3.750,00
13900090 – Outros recursos vinculados a Assistência Social ________ R$ 3.750,00
0999999 – Reserva de Contingência.
099 – Reserva de Contingência.
99 – Reserva de Contingência.
999 – Reserva de Contingência.
9999 – Reserva de Contingência.
9.999 – Reserva de Contingência.
99999900000 – Reserva de Contingência / Reserva do RPPS ______ R$ 22.500,00
Ficha – 0000514.
Fonte de Recurso – 10010000 – Recursos Ordinários.
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO de 2019.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 08 dias do mês de fevereiro do ano de 2019.
IRINEU WUTKE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.