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  Lei Ordinária 380/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO), ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 357/2002 E DEMAIS SUPLEMENTAÇÕES AUTORIZADAS POR LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2003

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Lei Ordinária357/2002 05/12/2002MENCIONAart. 4º

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