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  Lei Ordinária 423/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL AO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - INCAPER DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2005

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