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  Lei Ordinária 474/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 469/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2005

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Lei Ordinária469/2005 02/09/2005ALTERAart. 4º

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